Dados Referenciais

Data10/12/2013
EmentaRegulamenta a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/12/2013, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

DIREITOS HUMANOS.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PODER EXECUTIVO.

TRANSPORTE.

Indexação
GARANTIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA, GRATUIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO, LINHA DE ÔNIBUS, PARTICIPANTE, (STPP/RMR), OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, (VEM LIVRE ACESSO), REGULAMENTO, NEGAÇÃO, EXTENSÃO, TRANSPORTE ALTERNATIVO.

MERECIMENTO, (VEM LIVRE ACESSO), (STPP/RMR), AUSÊNCIA, ÔNUS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRITÉRIOS.

CONSIDERAÇÃO, CONCEITO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, CONCEITO.

OBTENÇÃO, (VEM LIVRE ACESSO), PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, PREENCHIMENTO, FORMULÁRIO, REQUERIMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, (CRAS), ACOMPANHAMENTO, DOCUMENTAÇÃO.

(VEM LIVRE ACESSO), OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, INFORMAÇÃO.

(CTM), OBRIGATORIEDADE, RESPONSABILIDADE, EMISSÃO, ENTREGA, (VEM LIVRE ACESSO).

REVALIDAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, USUÁRIO, COMPROVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO.

(SES), (PE), MUNICÍPIO, CONVÊNIO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, FORMA, DESCENTRALIZAÇÃO, REFERÊNCIA, UNIDADE, PARTICIPANTE, (SUS), PROFISSIONAL DE SAÚDE, NECESSIDADE, EMISSÃO, LAUDO, OBTENÇÃO, (VEM LIVRE ACESSO).

(SEAD), OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, BANCO DE DADOS, INCLUSÃO, CADASTRO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIO, (STPP/RMR), CRITÉRIOS.

OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, SOLICITANTE, MEIO, INTERNET, SITE, GOVERNO ESTADUAL, PROCESSO, OBTENÇÃO, (VEM LIVRE ACESSO), DOMÍNIO, (SEAD), (CTM).

COMPROVAÇÃO, USO INDEVIDO, BENEFÍCIO, USUÁRIO, CONFORMIDADE, GRAVIDADE, INFRAÇÃO, POSSIBILIDADE, PENALIDADE, CONCEITO, NEGAÇÃO, EXCLUSÃO, INFRATOR, APLICAÇÃO, GARANTIA, DIREITO, AMPLA DEFESA, INCLUSÃO, RECURSO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA, (CTM), (SEAD), APLICAÇÃO, PENALIDADE.

EMISSÃO, SEGUNDA VIA, (VEM LIVRE ACESSO), OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, VALOR, TARIFA, ANEL TARIFÁRIO, VIGÊNCIA, ÉPOCA, SOLICITAÇÃO.

RESPONSABILIDADE, APOIO TÉCNICO, ÓRGÃO ESTADUAL, ÓRGÃO MUNICIPAL, ENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE, (CTM), MANUTENÇÃO, GERÊNCIA, ATUALIZAÇÃO, BANCO DE DADOS, SISTEMA DE CONTROLE, (VEM LIVRE ACESSO), RELAÇÃO, (STPP/RMR), GARANTIA, FISCALIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MECANISMO, VERIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BENEFICIÁRIO, APOIO TÉCNICO.

CUSTEIO, EMISSÃO, OPERACIONALIZAÇÃO, BENEFÍCIO, GRATUIDADE, RESPONSABILIDADE, (SEDSDH), (CTM).

OBRIGATORIEDADE, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, (SEDSDH), (CTM), (SES), MUNICÍPIO, (RMR), IMPLEMENTAÇÃO.

GOZO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, (VEM LIVRE ACESSO), EXCLUSÃO, BENEFICIÁRIO, TOTAL, BENEFÍCIO, CONCESSÃO, (CTM).
Atualizações
Art. 12

revoga a norma.