Dados Referenciais

Data	23/01/2014
Ementa	Introduz alterações no Decreto nº 18.812, de 24 de outubro de 1995, relativamente a procedimentos para o transporte, em território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/01/2014, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRANSPORTE. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, TRANSPORTE, MERCADORIA, BENS, ENCOMENDA AÉREA INTERNACIONAL, TRANSPORTADORA, ENTREGA DOMICILIAR, OBRIGATORIEDADE, ACOMPANHAMENTO, (AWB), FATURA, TERRITÓRIO NACIONAL, HIPÓTESE, DÉBITO, (ICMS DEVIDO), PAGAMENTO, OBSERVAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.