Data | 07/12/1979 |
Ementa | Estabelece alíquotas de ICM, respeitado o disposto no § 5º, do artigo 23, da Constituição Federal. |
Sanção / Promulgação | Sanção |
Iniciativa | Poder Executivo |
Proposição | 336/1979 |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/12/1979, na página 3, coluna 1 |
Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
Indexação | FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICM), DATA DETERMINADA, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, EXPORTAÇÃO, PERCENTUAL. |
Atualizações | Não consta atualização. |