Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	24/08/2012
Ementa	Dispõe sobre a proibição às empresas fornecedoras de água mineral, de exigirem do consumidor a compra de novo garrafão ou monitoramento de sua data de validade, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Odacy Amorim
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 510/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/08/2012, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	PROIBIÇÃO, EMPRESA, FORNECEDOR, ÁGUA MINERAL, EXIGÊNCIA, CONSUMIDOR, COMPRA, VASILHAME, MONITORAMENTO, DATA DE VALIDADE. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, ÁGUA MINERAL, FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONSUMIDOR, COMPRA, VASILHAME, MONITORAMENTO, DATA DE VALIDADE. INFRAÇÃO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.