| Data | 17/10/2013 |
| Ementa | Autoriza a terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto nº 27.567, de 20 de janeiro de 2005, da empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA., em outros Estados da Federação. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/10/2013, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | AUTORIZAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, (PRODEPE), (ICMS), IGARASSU. |
| Atualizações | Art. 2º
altera redação do caput do art. 2º;
do inciso I do art. 2º. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 27.567/2005Decreto do Executivo nº 21.959/1999 |