Dados Referenciais

altera redação do inciso II do art. 5°;

acresce o parágrafo único ao art. 6°.

altera redação do caput do art. 1º;

acresce os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 1º;

altera redação do caput do art. 2º;

acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º;

revoga o art. 3º; os incisos I e II do art. 4º;

acresce o § 3º ao art. 5º;

altera redação dos Anexos I e II.