Dados Referenciais

Data	26/08/2015
Ementa	Modifica o art. 23-A da Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, a fim de obrigar a utilização, pelas empresas organizadoras de concursos públicos estaduais, de detector de metais na fiscalização dos candidatos, quando da realização das provas, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Raquel Lyra
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 205/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/08/2015, na página 5, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/08/2015, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	CIÊNCIA E TECNOLOGIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. EDUCAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, OBJETIVO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, EMPRESA, ORGANIZAÇÃO, CONCURSO, COLOCAÇÃO, DETECTOR DE METAIS, FISCALIZAÇÃO, CANDIDATO, OCASIÃO, REALIZAÇÃO, PROVA. EMPRESA, ORGANIZAÇÃO, CONCURSO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, DETECTOR DE METAIS, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, CANDIDATO, OCASIÃO, ENTRADA, SALA, REALIZAÇÃO, PROVA, SAÍDA, RETORNO, FORNECIMENTO, CRITÉRIOS, COMPARECIMENTO. DESCUMPRIMENTO, MULTA, VALOR, REINCIDÊNCIA, ATUALIZAÇÃO, (IPCA), CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.