Dados Referenciais

Data	27/08/2015
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações, nos rótulos das embalagens dos produtos congelados e glaciados (congelados com cobertura de gelo), produzidos e comercializados no Estado de Pernambuco, sobre o peso líquido efetivo de cada produto.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. José Humberto Cavalcanti
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 187/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/08/2015, na página 3, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/08/2015, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	INFORMAÇÃO, RÓTULO, PESO, EMBALAGEM, PRODUTO CONGELADO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, (PE). INFORMAÇÃO, PESO, DESCONGELAMENTO, RÓTULO, EMBALAGEM, PRODUTO CONGELADO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, (PE). CRITÉRIOS, IMPRESSÃO, INFORMAÇÃO, PESO, PRODUTO, DESCONGELAMENTO, RÓTULO. FACULTATIVIDADE, INFORMAÇÃO, PESO. PRODUTO CONGELADO, CONCEITO. PESO, CONCEITO. REGULAMENTAÇÃO, METODOLOGIA, AMOSTRA, OBRIGATORIEDADE, PESO, PRODUTO CONGELADO. INFRAÇÃO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.