Dados Referenciais

Data	10/09/2015
Ementa	Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas em que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 352/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/09/2015, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), CABO DE SANTO AGOSTINHO, DESASSOREAMENTO, CURSO DE ÁGUA, CRITÉRIOS, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.206/1995 o inciso I do § 1º do art. 8º.