Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	03/07/2013
Ementa	Dispõe sobre a informação ao consumidor, acerca dos riscos de parcelamento em excesso, nas compras realizadas através de crediário oferecido pelos estabelecimentos comerciais no Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Angelo Ferreira
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 407/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/07/2013, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ADVERTÊNCIA, CONSUMIDOR, RISCO, PARCELAMENTO, EXCEDENTE, COMPRA, REALIZAÇÃO, VENDA À PRESTAÇÃO, INFORMAÇÃO, FIXAÇÃO, CARTAZ. INFRAÇÃO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.