Dados Referenciais

Data28/12/1995
EmentaAcrescenta parágrafo único ao artigo 114, da Constituição do Estado, dispondo sobre a cobrança do ICMS na prestação de serviços de televisão por assinatura.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaPoder Executivo
Proposição

6/1995

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/12/1995, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COBRANÇA, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEVISÃO POR ASSINATURA, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA.
AtualizaçõesNão consta atualização.