| Data | 17/04/2013 |
| Ementa | Autoriza a terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto nº 38.227, de 29 de maio de 2012, da empresa WIND POWER ENERGIA S/A, em outro Estado da Federação. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/04/2013, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | AUTORIZAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, (PRODEPE), (ICMS), CABO DE SANTO AGOSTINHO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |