| Data | 05/11/2012 |
| Ementa | Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, e alterações, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/11/2012, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, SELO FISCAL, VASILHAME, ÁGUA MINERAL, DATA DETERMINADA, PERMISSÃO, UTILIZAÇÃO, ESTOQUE, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |