Dados Referenciais

Data06/10/2015
EmentaDispõe sobre a Licença Sanitária de Pequenas Fábricas Rurais de Laticínios e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Claudiano Martins Filho
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 141/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/10/2015, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

AGROPECUÁRIA.

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

Indexação
CRIAÇÃO, LICENÇA SANITÁRIA, ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA, PEQUENO PORTE, LATICÍNIO.

ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA, PEQUENO PORTE, LATICÍNIO, LICENÇA, ÓRGÃO SANITÁRIO.

CONCEITO, ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA, PEQUENO PORTE, LATICÍNIO.

CONCEITO, ÁREA ÚTIL, CONSTRUÇÃO.

PRINCÍPIOS, HIGIENE, SAÚDE, GARANTIA, IDENTIDADE, QUALIDADE, INTEGRIDADE, PRODUTO, CONSUMIDOR.

CRITÉRIOS, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO, EXECUÇÃO, RESPEITO, DIFERENÇA, ESCALA, PRODUÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, REGIÃO, PRODUTO, FORMA, FABRICAÇÃO, ECONOMIA, PRODUTOR RURAL, SEGURANÇA ALIMENTAR.

REGULAMENTO, OBRIGATORIEDADE, REQUISITOS, CONCESSÃO, LICENÇA SANITÁRIA, ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA, PEQUENO PORTE, LATICÍNIO, CRITÉRIOS, EXAME, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO, EXIGÊNCIA, HIGIENE, OBTENÇÃO, TÍTULO, REGISTRO, CADASTRO, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, DETALHAMENTO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, EMBALAGEM, APROVAÇÃO, PRODUTO, METODOLOGIA, CONTROLE, QUALIDADE, VENDA, FORNECIMENTO, QUANTITATIVO, PRODUÇÃO, GRANEL, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO, EXECUÇÃO, OBSERVAÇÃO, INÍCIO, HIGIENE, SAÚDE, GARANTIA, QUALIDADE, PRODUTO.

LICENÇA SANITÁRIA, INSPEÇÃO SANITÁRIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA.

LICENÇA SANITÁRIA, ATO, PRIVATIVO, ÓRGÃO SANITÁRIO, ATESTADO, ESTABELECIMENTO, PREENCHIMENTO, PRINCÍPIOS, HIGIENE, SAÚDE, GARANTIA, QUALIDADE, PRODUTO, CONSUMIDOR.

LICENÇA SANITÁRIA, REGISTRO, ESTABELECIMENTO, PRODUTO, ALVARÁ, DEFINIÇÃO.

LICENÇA SANITÁRIA, CONCESSÃO, CRITÉRIOS, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, PRODUTO.

LICENÇA SANITÁRIA, ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA, PEQUENO PORTE, LATICÍNIO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, UNIDADE, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO.

LICENÇA SANITÁRIA, REQUISIÇÃO, PRODUTOR RURAL, CONDOMÍNIO, RESPONSABILIDADE, UNIDADE, ÓRGÃO COMPETENTE, ANTERIORIDADE, INÍCIO, ATIVIDADE, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO.

PRAZO, VALIDADE, LICENÇA, DEFINIÇÃO, ÓRGÃO SANITÁRIO, DEFESA SANITÁRIA.

LICENÇA SANITÁRIA, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ÓRGÃO SANITÁRIO.

ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA, ÓRGÃO SANITÁRIO, LATICÍNIO, CLASSIFICAÇÃO, ESTABELECIMENTO, PRODUTO, PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL, ADIÇÃO, PRODUTO DE ORIGEM VEGETAL.

OBJETIVO, LICENÇA, ESTABELECIMENTO, CATEGORIA, UNIDADE INDIVIDUAL, UNIDADE COLETIVA, DESCRIÇÃO.

UNIDADE COLETIVA, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO.

ÓRGÃO SANITÁRIO, COMPETÊNCIA, EXPEDIÇÃO, LICENÇA SANITÁRIA, (ADAGRO), SECRETARIA DE AGRICULTURA, DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MUNICÍPIO, INTERMEDIAÇÃO, INSPEÇÃO SANITÁRIA.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA, (SES), MUNICÍPIO, ATRIBUIÇÃO, LIBERAÇÃO, LICENÇA SANITÁRIA, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO.

ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA, PEQUENO PORTE, LATICÍNIO, AUTORIZAÇÃO, PRODUÇÃO, BENEFICIAMENTO, PREPARAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, MANIPULAÇÃO, FRACIONAMENTO, RECEBIMENTO, EMBALAGEM, ACONDICIONAMENTO, CONSERVAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, EXPOSIÇÃO, VENDA, PRODUTO, LEITE, DERIVADOS.

PROIBIÇÃO, RECEPÇÃO, ESTOQUE, EXPOSIÇÃO, VENDA, MANIPULAÇÃO, PRODUÇÃO, PROCESSAMENTO, EMBALAGEM, DERIVADOS, LEITE, PROCESSO, PASTEURIZAÇÃO, PASTEURIZAÇÃO.

ESTABELECIMENTO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO SANITÁRIO, INSPEÇÃO SANITÁRIA, SECRETARIA DE AGRICULTURA, MUNICÍPIO, PRODUÇÃO, DESTINAÇÃO, COMÉRCIO, (SARA), VIGILÂNCIA SANITÁRIA, (SES).

AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO SANITÁRIO, EXPEDIÇÃO, NORMA COMPLEMENTAR, ESPECIFICAÇÃO, REGISTRO, AUDITORIA, NECESSIDADE, FISCALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, ESTABELECIMENTO, REALIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO, PROFISSIONAL HABILITADO.

RESPONSABILIDADE, ÓRGÃO SANITÁRIO, DEFESA SANITÁRIA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, ANÁLISE, APROVAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, ESTABELECIMENTO, REQUERENTE, EDIÇÃO, NORMA COMPLEMENTAR, ESPECIFICAÇÃO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO, RELAÇÃO, CADASTRO, FORNECEDOR, REGISTRO, PRODUTO, PRODUÇÃO, MATÉRIA PRIMA, INGREDIENTE, PROCESSO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, APROVAÇÃO, EXPEDIÇÃO, COMPETÊNCIA, CERTIFICADO, ALVARÁ SANITÁRIO, CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO, INSPETOR, FISCAL, CORPO TÉCNICO, EXECUÇÃO, COMPETÊNCIA.

ÓRGÃO SANITÁRIO, DEFESA SANITÁRIA, ATIVIDADE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, INTEGRAÇÃO, OBEDIÊNCIA, REGULAMENTO.

VALOR, FORMA, RECOLHIMENTO, TAXA, DECORRÊNCIA, REGISTRO, VISTORIA, ESTABELECIMENTO, ALTERAÇÃO, RÓTULO, PRODUTO, RAZÃO SOCIAL, INSPEÇÃO SANITÁRIA, CRITÉRIOS.

PRODUTOR RURAL, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE, ESTABELECIMENTO, HABILITAÇÃO, RESPONSABILIDADE, QUALIDADE, ALIMENTO, PRODUÇÃO, CAPACITAÇÃO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, OFERECIMENTO, CORREÇÃO, HIPÓTESE, IDENTIFICAÇÃO, ERRO, PROCESSO PRODUTIVO, PRODUTO, FORNECIMENTO, ÓRGÃO SANITÁRIO, DEFESA SANITÁRIA, SOLICITAÇÃO, DADO, INFORMAÇÃO, SERVIÇO, MATÉRIA PRIMA, SUBSTÂNCIA, UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, REGISTRO, CONTROLE DE QUALIDADE, SUBPRODUTO, GARANTIA, LIVRE ACESSO, AGENTE FISCAL, HABILITAÇÃO, COLABORAÇÃO, TRABALHO, ÓRGÃO ESTADUAL.

INFRAÇÃO, PENALIDADE.
Atualizações
Art. 1°

altera redação da ementa; do caput do art. 1°; do inciso I do art. 2°; dos incisos I e III do art. 4°; do caput do art. 6°; do parágrafo único do art. 6°; do caput do art. 8°; dos incisos I e II do § 1° do art. 8°; do § 2º do art. 8º; dos incisos IV e VI do art. 10; do caput do art. 15.

RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 46.432/2018

toda a norma.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 13.376/2007

o § 4° do art. 1°.