Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	09/12/2008
Ementa	Veda aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito, e determina providências pertinentes.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Teresa Leitão
Proposição	320/2008
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/12/2008, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXIGÊNCIA, VALOR, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR, COMPRA, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma. Lei Ordinária nº 16.318/2018 Art. 1° acresce os §§ 1° e 2° ao art. 1°.