Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 15.226/2014

Data	07/01/2014
Ementa	Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Terezinha Nunes
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1452/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/01/2014, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PROTEÇÃO ANIMAL.
Indexação	CRIAÇÃO, CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, OBJETIVO, PROTEÇÃO ANIMAL. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. PROIBIÇÃO, AGRESSÃO, CRIME, ANIMAL. CONCEITO, ANIMAL, ANIMAL DOMÉSTICO, ANIMAL EXÓTICO, ANIMAL SILVESTRE, TIPO, FAUNA, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, CARGA, TRANSPORTE. ANIMAL, UTILIZAÇÃO, EXPERIÊNCIA, LABORATÓRIO, PESQUISA. PROIBIÇÃO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, USO, VIVISSECÇÃO, ANIMAL, LABORATÓRIO. SISTEMA, CRIAÇÃO, ANIMAL, CONFINAMENTO, CUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, REQUISITOS, CÓDIGO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.312/2023 Art. 1º altera redação dos incisos XVI, XVII do art. 2°; acresce o inciso XVIII ao art. 2°. Lei Ordinária nº 18.262/2023 Art. 1º altera redação dos incisos XV e XVI do art. 2º; acresce o inciso XVII ao art. 2º. Lei Ordinária nº 18.235/2023 Art. 1º altera redação dos incisos XIV e XV do art. 2º; acresce o inciso XVI ao art. 1º. Lei Ordinária nº 18.200/2023 Art. 1º altera redação dos incisos VII, VIII, IX e X do art. 2º; acresce o paragrafo único ao art. 13; o caput do art. 25-F. Lei Ordinária nº 18.155/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 14-B; o parágrafo único ao art. 14-B; os incisos I, II, III, IV e V ao art. 14-B. Lei Ordinária nº 18.031/2022 Art. 1° acresce o caput do art. 1°-A; os incisos, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII ao art. 1°-A. Lei Ordinária nº 17.793/2022 Art. 1º altera redação do inciso XIV do art. 2º; acresce o inciso XV ao art. 2º; o § 4º ao art. 2º. Lei Ordinária nº 17.764/2022 Art. 1º altera redação do inciso IX ao art. 2º; do § 2º do art. 2º. Lei Ordinária nº 17.680/2022 Art. 1º altera redação dos incisos X e XI do art. 2º; acresce os incisos XIII e XIV ao art. 2º; acresce a seção III ao capítulo III; o caput do art. 14-A; o inciso I ao art. 14-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 14-A; os incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII ao art. 14-A; o § 1º ao art. 14-A; as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" ao § 1º do art. 14-A; o § 2º ao art. 14-A; os incisos I e II ao § 2º do art. 14-A; os §§ 3º e 4º ao art. 14-A. Lei Ordinária nº 17.663/2022 Art. 1º altera redação dos incisos X e XI do art. 2º; acresce o inciso XII ao art. 2º; o § 3º ao art. 2º. Lei Ordinária nº 17.432/2021 Art. 1º altera redação do caput do art. 2º; dos incisos II, IX e X do art. 2º; acresce o inciso XI ao art. 2º. Lei Ordinária nº 17.353/2021 Art. 1º altera redação dos incisos VIII, IX e X do art. 2º. Lei Ordinária nº 17.324/2021 Art. 1º altera redação dos incisos VI, VIII e IX do art. 2º; acresce o inciso X ao art. 2º. Lei Ordinária nº 17.290/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 25-D; os §§ 1º e 2º ao art. 25-D; o caput do art. 25-E; os incisos I e II ao art. 25-E; o parágrafo único ao art. 25-E. Lei Ordinária nº 17.270/2021 Art. 1° altera redação dos incisos VII e VIII do art. 2°; acresce o inciso IX ao art. 2°; renumera o parágrafo único do art. 2º que passa a vigorar como § 1º; acresce o § 2º ao art. 2º. Lei Ordinária nº 16.895/2020 Art. 1° altera redação do inciso II do art. 25. Lei Ordinária nº 16.734/2019 Art. 1° altera redação dos incisos VI e VII do art. 2º; acresce o inciso VIII ao art. 2º. Lei Ordinária nº 16.727/2019 Art. 1° acresce o parágrafo único ao art. 2º; os incisos I, II, III, IV e V ao parágrafo único do art. 2º. Lei Ordinária nº 16.549/2019 Art. 1° altera redação do inciso VI do art. 2°; acresce o inciso VII ao art. 2°. Lei Ordinária nº 16.498/2018 Art. 1° acresce o Capítulo V-A; o caput do art. 23-A; o parágrafo único ao art. 23-A; os incisos I e II ao art. 23-A; o caput dos arts. 23-B e 25-B; os incisos I, II, III, IV e V ao art. 25-B; os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 25-B; o caput do art. 25-C; os incisos I, II e III ao art. 25-C. Lei Ordinária nº 16.064/2017 Art. 1° acresce o caput do art. 25-A; o § 1° ao art. 25-A; os incisos I e II ao § 1° do art. 25-A; o § 2° ao art. 25-A.