| Data | 14/10/2015 |
| Ementa | Revoga os Decretos n° 25.155, de 29 de janeiro de 2003, nº 29.729, de 10 de outubro de 2006, e nº 33.746, de 06 de agosto de 2009. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/10/2015, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | REVOGAÇÃO, AFASTAMENTO, POLICIAL CIVIL, (PCPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |