Data | 14/10/2015 |
Ementa | Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar o inciso I, e suas alíneas “a” e “b”, do art. 159 da Constituição Federal, para o fim de modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios. |
Sanção / Promulgação | Promulgação |
Iniciativa | Mesa Diretora |
Proposição | Projeto de Resolução Qualquer matéria de natureza regimental 472/2015 |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 15/10/2015, na página 4, coluna 1 |
Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. PODER LEGISLATIVO. |
Indexação | APROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (FPE), (FPM).ANEXO, TEXTO, JUSTIFICAÇÃO, PROPOSTA. |
Atualizações | Não consta atualização. |