Dados Referenciais

Data	14/10/2015
Ementa	Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Mesa Diretora
Proposição	Projeto de Resolução Qualquer matéria de natureza regimental 475/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 15/10/2015, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	APROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO, (DF). ANEXO, TEXTO, JUSTIFICAÇÃO, PROPOSTA.
Atualizações	Não consta atualização.