Dados Referenciais

Data	04/07/2012
Ementa	Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 29.282, de 6 de junho de 2006.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/07/2012, na página 8, coluna 1
Assunto Geral	AGROPECUÁRIA. PODER EXECUTIVO.
Indexação	PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, VIGÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, PRORROGAÇÃO, CRITÉRIOS, CONFORMIDADE, INTERESSE, NECESSIDADE, PROGRAMA ESTADUAL, (PRORURAL).
Atualizações	Não consta atualização.