Dados Referenciais

Data	09/10/1980
Ementa	Assegura às pessoas portadoras de deficiência física e às pessoas idosas, condições especiais no uso dos transportes coletivos.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Sergio Longman
Proposição	634/1980
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/10/1980, na página 1, coluna 1
Assunto Geral	IDOSO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE.
Indexação	GARANTIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO, SITUAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, TRANSPORTE COLETIVO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO, GARANTIA, VIAGEM, CADEIRA ESPECIAL, EXCLUSIVIDADE, TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.160/2023 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; acresce o caput do art. 1º-A; os incisos I e II ao art. 1º-A; os §§ 1º e 2º ao art. 1º-A; o caput do art. 1º-B.