Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/12/2013, na página 12, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/12/2013, na página 5, coluna 1 |
Indexação | ALTERAÇÃO, RATIFICAÇÃO, PROTOCOLO DE INTENÇÕES, (PE), RECIFE, OLINDA, OBJETIVO, CRIAÇÃO, CONSÓRCIO PÚBLICO, DENOMINAÇÃO, (CTM), ANEXO.CRIAÇÃO, CONTA, GARANTIA, TÍTULO, (CTM).ANEXO, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, (CTM). |