Dados Referenciais

Data	24/11/2015
Ementa	Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 457/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/11/2015, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), ARARIPINA, OBRA, IMPLANTAÇÃO, PARQUE EÓLICO, (LT), CRITÉRIOS, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.206/1995 inciso I do § 1º do art. 8º.