Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	26/11/2015
Ementa	Altera a Lei 15.481, de 16 de abril de 2015, que regulamenta o desconto de valores referente ao cancelamento de reservas em estabelecimentos hoteleiros e similares.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Diogo Moraes
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 333/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/11/2015, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, DESCONTO, CANCELAMENTO, RESERVA, EMPRESA DE HOTELARIA, HOTEL. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, CANCELAMENTO, RESERVA, EMPRESA DE HOTELARIA, (PE), CRITÉRIOS, PRAZO, SOLICITAÇÃO. CANCELAMENTO, RESERVA, EMPRESA DE HOTELARIA, FERNANDO DE NORONHA, CRITÉRIOS, DEVOLUÇÃO, VALOR, RESERVA, PRAZO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.