| Data | 30/11/2015 |
| Ementa | Altera o caput do art. 11 da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Observação | Esta norma foi inicialmente publicada, erroneamente, como uma Lei Ordinária. A correção foi feita através da republicação como Lei Complementar. |
| Iniciativa | Ministério Público do Estado de Pernambuco |
| Proposição | Projeto de Lei Complementar 443/2015 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/12/2015, na página 5, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 02/12/2015, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | MINISTÉRIO PÚBLICO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (MPPE).PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, POSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, GABINETE, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, CRITÉRIOS, IDADE, EFETIVO EXERCÍCIO, PROIBIÇÃO, DESIGNAÇÃO, MEMBRO, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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