| Data | 26/12/2011 |
| Ementa | Introduz alterações no Decreto nº 37.308, de 25 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 184, de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/12/2011, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICM), (ICMS), CRITÉRIOS, CONCESSÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |