| Data | 14/12/2015 |
| Ementa | Revoga dispositivo da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, relativamente à tributação do ICMS nas operações com energia elétrica. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 561/2015 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2015, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | REVOGAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO COMERCIAL, ENERGIA ELÉTRICA, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, FORNECIMENTO, DOMICÍLIO, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |