| Data | 26/09/2012 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade a todas as montadoras e revendedoras de motos, motocicletas, motonetas e cinquentinhas, no Estado de Pernambuco a ofertarem o curso de formação de condutores em motos. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Aluísio Lessa |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 929/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/09/2012, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, REVENDEDOR, MOTOCICLETA, (PE), OFERECIMENTO, CURSO, FORMAÇÃO, CONDUTOR. |
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