Dados Referenciais

Data	18/12/2015
Ementa	Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 520/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/12/2015, na página 7, coluna 2
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), SERTÂNIA, OBRA, IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIA, CRITÉRIOS, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.206/1995 o inciso I do § 1º do art. 8º.