Dados Referenciais

Data	21/12/2015
Ementa	Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou doença congênita.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. José Humberto Cavalcanti
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 332/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/12/2015, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SAÚDE.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA ESPECIAL, PARTURIENTE, HOSPITAL, MATERNIDADE, (PE), FILHO, RECÉM NASCIDO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, DOENÇA CONGÊNITA, TRATAMENTO DE SAÚDE, PERÍODO DETERMINADO, INTERNAMENTO, PARTO, NASCIMENTO, CRIANÇA. OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO, MÉDICO PEDIATRA, HOSPITAL, MATERNIDADE, (PE), DIAGNÓSTICO, CRIANÇA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONCEITO, ASSISTÊNCIA ESPECIAL.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.295/2021 Art. 1º altera redação da ementa. Lei Ordinária nº 16.333/2018 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°; do parágrafo único do art. 1°; do caput do art. 2°.