Dados Referenciais

Data	21/12/2015
Ementa	Proíbe o condicionamento ao pagamento de multas e despesas para liberação de veículos retidos por transporte irregular de passageiros no Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Angelo Ferreira
Proposição	Projeto de Lei Ordinária Desarquivado 2022/2014
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/12/2015, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRANSPORTE.
Indexação	PROIBIÇÃO, CONDIÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, DESPESA, LIBERAÇÃO, VEÍCULO, RETENÇÃO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, IRREGULARIDADE, (PE). APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, IRREGULARIDADE, (PE).
Atualizações	Não consta atualização.