| Data | 30/12/1992 |
| Ementa | Modifica o Art. 33 da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990, e da outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. José Siqueira |
| Proposição | 565/1992 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/1992, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PERCENTUAL, GRATIFICAÇÃO, MILITAR, (PE).(PMPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |