Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 42.564/2015

Essa norma foi revogada.

Data	30/12/2015
Ementa	Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Ajuste SINIEF 12 e do Ato COTEPE 47, ambos de 4 de dezembro de 2015, que instituem a obrigatoriedade do envio eletrônico da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2015, na página 18, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	INCORPORAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (PE), AJUSTE, (SINIEF), ATO, (COTEPE), PUBLICAÇÃO, (DOU), OBRIGATORIEDADE, REMESSA, MEIO ELETRÔNICO, (DESTDA), CONTRIBUINTE, SIMPLES NACIONAL, OBSERVAÇÃO. GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, ARQUIVO DIGITAL, (DESTDA), REALIZAÇÃO, MEIO, APLICATIVO, AJUSTE, (SINIEF), DENOMINAÇÃO, (SEDIF-SN), DISPONIBILIDADE, CÓPIA DIGITAL, INTERNET, SITE, SIMPLES NACIONAL. GARANTIA, AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE, VALIDADE JURÍDICA, CONTEÚDO, (DESTDA), INFORMAÇÃO, PROCEDIMENTO. DISPENSA, GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, ARQUIVO, (DESTDA), CONTRIBUINTE, LOCALIZAÇÃO, ALTERNÂNCIA, NEGAÇÃO, (PE), CRITÉRIOS, INAPLICABILIDADE, CONFORMIDADE, CLÁUSULA, AJUSTE, (SINIEF), DISPENSA, REVOGAÇÃO. RECEPÇÃO, ARQUIVO DIGITAL, (SEDIF-SN), ANÁLISE, REGULARIDADE, CRITÉRIOS. ARQUIVO DIGITAL, (DESTDA), HIPÓTESE, RETIFICAÇÃO, REMESSA, DATA DETERMINADA, MÊS, POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, PERÍODO, APURAÇÃO, DIA ÚTIL, TRANSMISSÃO, SUJEIÇÃO, MULTA, REALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, PRAZO, NEGAÇÃO, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, (SEFAZ), RECEPÇÃO, ARQUIVO DIGITAL. HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, TRANSMISSÃO, ARQUIVO DIGITAL, (DESTDA), MOTIVAÇÃO, PROBLEMA TÉCNICO, REFERÊNCIA, (SEDIF-SN), CONTRIBUINTE, CONTADOR, RESPONSABILIDADE, PREENCHIMENTO, FORMULÁRIO, JUSTIFICAÇÃO, DISPONIBILIDADE, SITE, (SEFAZ), CRITÉRIOS. APLICAÇÃO, SUBSÍDIO, (DESTDA), CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (PE), DISCIPLINAMENTO, (SEF).
Atualizações	Decreto do Executivo nº 44.650/2017 Art. 569 revoga a norma. Decreto do Executivo nº 43.721/2016 Art. 1º altera redação do caput do art. 5º. acresce os incisos I e II ao art. 5º. altera redação do § 2º do art. 5º. Decreto do Executivo nº 43.491/2016 Art. 1º acresce § 3º ao art. 5º.