| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/01/2016, na página 5, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 16/03/2016, na página 8, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 20/07/2016, na página 9, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 11/08/2016, na página 10, coluna 1 |