Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 15.722/2016

Data	08/03/2016
Ementa	Dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, do serviço de Disque-Denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher (180) disponibilizado pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e da Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187), oferecido pela Secretaria da Mulher de Pernambuco, na forma que especifica.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Clodoaldo Magalhães
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 512/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/03/2016, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. MULHER. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, (PE), TELEFONE, DISQUE DENÚNCIA, VIOLÊNCIA, ABUSO SEXUAL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, MULHER, SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, OUVIDORIA, SECRETARIA DA MULHER. HOTEL, HOSPEDARIA, MOTEL, POUSADA, SERVIÇO, HOSPEDAGEM, BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE, CASA NOTURNA, CLUBE, CLUBE SOCIAL, ASSOCIAÇÃO, RECREAÇÃO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, AGÊNCIA DE VIAGEM, SALÃO DE BELEZA, SAUNA, MASSAGEM, ACADEMIA DE DANÇA, PRÉDIO COMERCIAL, OCUPAÇÃO, PODER PÚBLICO, ACADEMIA DE GINÁSTICA, POSTO DE SERVIÇO, POSTO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO, TRANSPORTE COLETIVO, PLACA, INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.494/2024 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°; do inciso VI do art. 1°; acresce o caput do art. 3°-A; os §§ 1° e 2° ao caput do art. 3°-A; os incisos I, II, III, IV e V ao § 2° ao art. 3°-A. Lei Ordinária nº 18.254/2023 Art. 1° altera redação dos incisos VIII e IX do art. 1°; acresce o inciso X ao art. 1°. Lei Ordinária nº 17.230/2021 Art. 1° altera redação do inciso III do art. 1°; do caput do art. 2°. Lei Ordinária nº 16.750/2019 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 1º; Art. 3° altera redação dos dizeres indicados no art. 2º.