Dados Referenciais

Data09/03/2016
EmentaRegulamenta a Lei nº 15.706, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/03/2016, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

ESPORTE.

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
REGULAMENTAÇÃO, INCENTIVO, ESPORTE, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), BENEFÍCIO FISCAL, FOMENTO, ATIVIDADE ESPORTIVA, (PE), REGULAMENTAÇÃO, ESTABELECIMENTO, CONTRIBUINTE, PATROCÍNIO, PROJETO DESPORTIVO, PROJETO PARADESPORTIVO, APROVAÇÃO, COMISSÃO EXECUTIVA, ESPORTE, ESPORTE ESTUDANTIL, ESPORTE DE BASE, ESPORTE DE RENDIMENTO.

CONSIDERAÇÃO, PATROCÍNIO, PROPONENTE, PATROCINADOR, VALOR, CRÉDITO PRESUMIDO, UTILIZAÇÃO, VALOR MÁXIMO, DEDUÇÃO, SALDO REMANESCENTE, BENEFÍCIO FISCAL, CONCESSÃO, EXERCÍCIO ANTERIOR, NEGAÇÃO, CONTRIBUINTE.

PROJETO, PROJETO DESPORTIVO, PROJETO PARADESPORTIVO, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ATENDIMENTO, FINANCIAMENTO, PROJETO, BENEFICIÁRIO, EMPRESA PATROCINADORA, SÓCIO, TITULAR, PARENTE, PRIORIDADE, RECURSO HUMANO, RECURSO MATERIAL, RECURSO TÉCNICO, RECURSO NATURAL, DISPONIBILIDADE, (PE).

PROJETO DESPORTIVO, PROJETO PARADESPORTIVO, APRESENTAÇÃO, SECRETARIA DE TURISMO ESPORTES E LAZER, PESSOA JURÍDICA, PROPONENTE, QUANTITATIVO, VIA, ACOMPANHAMENTO, DOCUMENTAÇÃO.

PROJETO DESPORTIVO, PROJETO PARADESPORTIVO, AVALIAÇÃO, APROVAÇÃO, COMISSÃO EXECUTIVA, INCENTIVO, ESPORTE, HIPÓTESE, PARECER FAVORÁVEL, PROJETO, OBSERVÂNCIA.

HIPÓTESE, PARECER DESFAVORÁVEL, PROJETO, RECURSO, DECISÃO, PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, INTERESSADO.

PROPONENTE, CRITÉRIOS, APROVAÇÃO, QUANTITATIVO, PROJETO, BENEFÍCIO, INCENTIVO, ESPORTE, VALOR, IMPOSSIBILIDADE, EXCEDENTE, VALOR MÁXIMO, INAPLICABILIDADE, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, REVITALIZAÇÃO, CENTRO ESPORTIVO, EQUIPAMENTO.

CRITÉRIOS, ANÁLISE, APROVAÇÃO, PROJETO DESPORTIVO, APRESENTAÇÃO.

CAPTAÇÃO, RECURSO, PATROCINADOR, OBEDIÊNCIA, VALOR GLOBAL, PROJETO, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, CAPTAÇÃO, OBSERVÂNCIA.

CAPTAÇÃO, RECURSO, PATROCINADOR, OCORRÊNCIA, ENTREGA, CERTIFICADO DE ENQUADRAMENTO, PRAZO DETERMINADO, INÍCIO, EXECUÇÃO, PROJETO.

CERTIFICADO, ENQUADRAMENTO, POSTERIORIDADE, CONCESSÃO, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, SECRETARIA DE TURISMO ESPORTES E LAZER, QUANTITATIVO, PERÍODO, ANO, POSTERIORIDADE, PROPONENTE, CRITÉRIOS.

PRAZO MÁXIMO, EXECUÇÃO, PROJETO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, CRITÉRIOS, SECRETARIA DE TURISMO ESPORTES E LAZER, HIPÓTESE, PROPONENTE, NEGAÇÃO, EXECUÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PATROCINADOR, SOLICITAÇÃO, DESTINAÇÃO, VALOR, CAPTAÇÃO, APROVAÇÃO.

PROJETO, ENVOLVIMENTO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, ENGENHARIA, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, COMPETÊNCIA.

VEICULAÇÃO, INSERÇÃO, LOGOMARCA, INCENTIVO, ESPORTE, GOVERNO ESTADUAL, TOTAL, DIVULGAÇÃO, PROJETO, INCENTIVO, MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL, DISPOSIÇÃO, PROPONENTE, SECRETARIA DE TURISMO ESPORTES E LAZER.

MATERIAL, DIVULGAÇÃO, PROJETO, INCENTIVO, ANTERIORIDADE, VEICULAÇÃO, APRESENTAÇÃO, SECRETARIA DE TURISMO ESPORTES E LAZER, APROVAÇÃO.

USO INDEVIDO, LOGOMARCA, INCENTIVO, ESPORTE, GOVERNO ESTADUAL, IMPEDIMENTO, RESPONSÁVEL, PROJETO, OBTENÇÃO, INCENTIVO, TEMPO DETERMINADO.

ATLETA, EQUIPE ESPORTIVA, PATROCÍNIO, CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO, INCENTIVO, ESPORTE, COMPROMETIMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, USO, IMAGEM, VEICULAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL.

CONTRIBUINTE PATROCINADOR, PROJETO, APROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, SECRETARIA DE TURISMO ESPORTES E LAZER, SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, ACOMPANHAMENTO, DOCUMENTAÇÃO.

DOCUMENTAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, (DBF), (SEFAZ), COMPETÊNCIA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CREDENCIAMENTO, GOZO, BENEFÍCIO, POSTERIORIDADE, VERIFICAÇÃO, REGULARIDADE FISCAL, CONTRIBUINTE PATROCINADOR.

SECRETARIA DE TURISMO ESPORTES E LAZER, EMISSÃO, TÍTULO DE INCENTIVO, CONFORMIDADE, MODELO, ANEXO, VALOR, UTILIZAÇÃO, PATROCINADOR, ABATIMENTO, TOTAL, (ICMS), RECOLHIMENTO.

RECURSO, REFERÊNCIA, PATROCÍNIO, DEPÓSITO, CONTA BANCÁRIA, PROPONENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MOVIMENTAÇÃO, RECURSO, PROJETO.

CONTRIBUINTE, LOCALIZAÇÃO, (PE), HABILITAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), OBSERVÂNCIA.

COMPETÊNCIA, COMISSÃO EXECUTIVA, INCENTIVO, ESPORTE, AVALIAÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO DESPORTIVO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, COMPOSIÇÃO.

MEMBRO, REPRESENTANTE, CORPO TÉCNICO, SECRETÁRIO, SECRETARIA DE TURISMO ESPORTES E LAZER, CONSELHO ESTADUAL, (CEEL/PE), ESCOLHA, MANDATO, TEMPO DETERMINADO, PERMISSÃO, RECONDUÇÃO, IGUALDADE, PERÍODO.

FUNÇÃO, MEMBRO, COMISSÃO EXECUTIVA, INCENTIVO, ESPORTE, CONSIDERAÇÃO, RELEVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO, NEGAÇÃO, REMUNERAÇÃO.

COMPETÊNCIA, COMISSÃO EXECUTIVA, INCENTIVO, ESPORTE, DELIBERAÇÃO, PROJETO, RELAÇÃO.

RESULTADO, APROVAÇÃO, PROJETO, PUBLICAÇÃO, (DOE), INFORMAÇÃO, PROPONENTE, DENOMINAÇÃO, PROJETO, MANIFESTAÇÃO, DATA, APROVAÇÃO, VALOR, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, CONTRIBUINTE PATROCINADOR.

REUNIÃO, COMISSÃO EXECUTIVA, INCENTIVO, ESPORTE, REGISTRO, ATA, PUBLICAÇÃO, SITE, SECRETARIA DE TURISMO ESPORTES E LAZER, INTERNET.

RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE TURISMO ESPORTES E LAZER, CUSTEIO, DESPESA, DECORRÊNCIA, ATIVIDADE, COMISSÃO EXECUTIVA, INCENTIVO, ESPORTE, SUPORTE, FUNCIONAMENTO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, EFETUAÇÃO, PROPONENTE, MEIO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO.

REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, OBSERVÂNCIA, NEGAÇÃO, INSERÇÃO, LOGOMARCA, INCENTIVO, ESPORTE, GOVERNO ESTADUAL, CONFORMIDADE, MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL, RESULTADO, DEVOLUÇÃO, RECEBIMENTO.

HIPÓTESE, PROPONENTE, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, INCENTIVO, PLEITO, APROVAÇÃO, QUANTITATIVO, PROJETO, PRESTAÇÃO DE CONTAS.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARCIALIDADE, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, OCORRÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, ANTERIORIDADE, PROTOCOLO, PEDIDO, SECRETARIA DE TURISMO ESPORTES E LAZER.

PROJETO CALENDARIZADO, CONCEITO, PROPONENTE, APRESENTAÇÃO, SECRETARIA DE TURISMO ESPORTES E LAZER, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARCIALIDADE, RECURSO, RECEBIMENTO, DESPESA, SOLICITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO.

(SCGE), COMPETÊNCIA, AUDITAGEM, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PROJETO, EMISSÃO, PARECER, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, ETAPA, PROJETO, AVALIAÇÃO, VISTORIA, PERÍCIA, PROCEDIMENTO.

ATIVIDADE, COMPETÊNCIA, (SCGE), CONTABILIZAÇÃO, RECURSO, UTILIZAÇÃO, PROPONENTE.

SECRETÁRIO, SECRETARIA DE TURISMO ESPORTES E LAZER, (SEFAZ), AUTORIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO, NORMA COMPLEMENTAR, NECESSIDADE, CUMPRIMENTO.

SECRETARIA DE TURISMO ESPORTES E LAZER, POSSIBILIDADE, OBRIGATORIEDADE, AVALIAÇÃO, VISTORIA, PERÍCIA, ANÁLISE, LEVANTAMENTO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ETAPA, REALIZAÇÃO, PROJETO, COMUNICAÇÃO, (SEFAZ), IRREGULARIDADE, REFERÊNCIA, CONTRIBUINTE, (ICMS).

EMPRESA, USO INDEVIDO, BENEFÍCIO, PENALIDADE.
Atualizações
Art. 1º

altera redação do § 3º do art. 1º.

Art. 8º

altera redação do inciso II do § 1º do art. 1º.

Art. 13

revoga as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do § 1º do art. 1º.

Art. 1º

altera redação do § 3º do art. 1º; do caput do art. 7º; do § 1º do art. 1º.

Art. 3º

revoga o § 2º do art. 7º; os incisos I, II e III do § 2º do art. 7º.

Art. 3º

altera redação do § 1º do art. 1º.

acresce os incisos I e II ao § 1º do art. 1º; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do § 1º do art. 1º.

altera redação do caput do art. 12.

acresce o inciso VI ao art. 12.

Art. 1º

altera redação do § 1º do art. 5º.

acresce os §§ 3º e 4º ao art. 7º; o art. 7º-A; os §§ 7º e 8º ao art. 18; o art. 18-A.

Art. 1º

altera redação do inc. I e II do §1º do art. 13; do inc. I do §1º do art. 18; dos § 4º e 6º do art. 18.