Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	05/04/2016
Ementa	Determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity, nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Everaldo Cabral
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 434/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/04/2016, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	DIREITO DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, (IMEI), NOTA FISCAL, EQUIPAMENTO, TELEFONIA MÓVEL. NOTA FISCAL, EQUIPAMENTO, TELEFONIA MÓVEL, (IMEI), CRITÉRIOS. CARTAZ, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFORMAÇÃO, (IMEI), NOTA FISCAL, CRITÉRIOS. INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma. Lei Ordinária nº 15.998/2017 Art. 1° acresce o art. 2°-A.