| Data | 06/04/2016 |
| Ementa | Dispõe sobre uso de algemas ou calcetas em presas gestantes sob a custódia do Estado de Pernambuco nas condições que especifica. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Zé Maurício |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 464/2015 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/04/2016, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | DIREITOS HUMANOS. MULHER. SAÚDE. |
| Indexação | USO PROIBIDO, ALGEMA, CALCETA, PRESO, GESTANTE, TUTELA, (PE), CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Art. 1º
acresce os §§ 1º e 2º ao art. 1º. suprime o parágrafo único do art. 1°. |