Dados Referenciais

Data	23/12/2014
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 2172/2014
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2014, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, (PE), (GOATE). (AFTE), (JATTE), ATIVIDADE PRIVATIVA, (GOATE), RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO. VERBA, AUSÊNCIA, CÁLCULO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ÁREA, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, CORREIÇÃO, FINANÇAS, (SEFAZ), ANEXO. OBRIGATORIEDADE, VALOR MÁXIMO, ATIVIDADE PRIVATIVA, (GOATE), CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Complementar nº 481/2022 Art. 18 acresce em 1 o quantitativo máximo de que trata o art. 3º, relativamente às atividades de Assessoria e Gerência, privativas do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE, previstas no inciso IV do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008.