Art. 1º
altera redação do caput do art. 2º;
acresce o inciso VII ao art. 2º;
a alínea "a" ao inciso VII do art. 2º;
os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso VII do art. 2º;
a alínea "b" ao inciso VII do art. 2º;
o § 3º ao art. 2º;
os incisos I e II ao § 3º do art. 2º;
altera redação do caput do art. 3º;
do inciso I do art. 3º;
da alínea "a" do inciso I do art. 3º;
revoga a alínea "c" do inciso I do art. 3º;
altera redação da alínea "d" do inciso I do art. 3º;
acresce as alíneas "e" e "f" ao inciso I do art. 3º;
altera redação do inciso II do art. 3º;
das alíneas "e", "f" e "g" do inciso II do art. 3º;
acresce a alínea "h" ao inciso II do art. 3º;
os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 3º;
os incisos I e II ao § 7º do art. 3º;
o § 8º ao art. 3º;
os incisos I e II ao § 8º do art. 3º;
o § 9º ao art. 3º;
altera redação do caput do art. 4º;
revoga o parágrafo único do art. 4º;
os incisos I e II do parágrafo único do art. 4º;
renumera o parágrafo único para § 1º do art. 6º;
acresce os §§ 2º e 3º ao art. 6º;
os incisos I e II ao § 3º do art. 6º;
as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 3º do art. 6º.