Dados Referenciais

Data	25/05/1895
Ementa	O Congresso Legislativo do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	CONGRESSO LEGISLATIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ESCUDO, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SELO, (PE), OBJETIVO, AUTENTICAÇÃO, ATO OFICIAL, DESCRIÇÃO, CARACTERÍSTICA.
Normas Correlatas	Resolução da Alepe nº 1.971/2024 Lei Ordinária nº 14.476/2011 toda a norma.