Dados Referenciais

Data	30/11/1990
Ementa	Dá cumprimento ao art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1107/1990
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/12/1990, na página 2, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/12/1990, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	DENOMINAÇÃO, CARGO, AGENTE DE POLÍCIA PENITENCIÁRIA, AGENTE FEMININA DE POLÍCIA PENITENCIÁRIA, MOTORISTA DE POLÍCIA PENITENCIÁRIA, (SSP), AGENTE DE POLÍCIA, MOTORISTA POLICIAL, CAPACITAÇÃO, CURSO. PERMANÊNCIA, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, SECRETARIA DE JUSTIÇA, ATIVIDADE, SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PRISÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CARGO, CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, DIREITO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO. (PCPE).
Atualizações	Lei Ordinária nº 11.216/1995 Art. 15 suprime o parágrafo único do art. 4º; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 4º. Lei Ordinária nº 10.865/1993 Art. 2º altera denominação dos cargos do art. 1º; Lei Ordinária nº 10.603/1991 Art. 7º revoga o inciso VI do art.4º;
Normas Correlatas	Constituição Estadual de 1989 o art.36.