Dados Referenciais

Data	26/04/2016
Ementa	Determina a obrigatoriedade de instalação de redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas nas escolas privadas do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Beto Accioly
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 516/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/04/2016, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFESA DO CONSUMIDOR. EDUCAÇÃO.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, REDE, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, JANELA, VARANDA, MEZANINO, ESCOLA PARTICULAR, ESTADO, (PE), CRITÉRIOS. REDE, PROTEÇÃO, CERTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.