Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 40.972/2014

Data	11/08/2014
Ementa	Institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/08/2014, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	CRIAÇÃO, (SFE), FIXAÇÃO, EMBALAGEM DESCARTÁVEL, ÁGUA MINERAL, ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PRODUÇÃO, ESTABELECIMENTO, INDICAÇÃO, PORTARIA, (SEFAZ), INAPLICABILIDADE, CONDIÇÃO. GERAÇÃO, IMPRESSÃO, (SFE), RESPONSABILIDADE, EMPRESA, HABILITAÇÃO, (SEFAZ), OFERECIMENTO, (SESFE), GERAÇÃO, GERENCIAMENTO, ARMAZENAMENTO, DADO, COMPOSIÇÃO, FUNÇÃO, PROCEDIMENTO, MANUTENÇÃO, PERMUTA, LACRE, REALIZAÇÃO, EMPRESA, HABILITAÇÃO, (SEFAZ), AUSÊNCIA, PREJUÍZO, FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE, GERÊNCIA DO SEGMENTO ECONÔMICO DE BEBIDAS, (DPC), (STI), (SEFAZ), SUPERVISÃO, ACOMPANHAMENTO, (SESFE), ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DISPONIBILIZAÇÃO, (SEFAZ), AMOSTRA, EMBALAGEM, RÓTULO, MARCA, ÁGUA, COMERCIALIZAÇÃO, USO, (SFE), PRODUÇÃO, ALTERAÇÃO, ARTE GRÁFICA, COMUNICAÇÃO, ANTECEDÊNCIA, PERÍODO DETERMINADO, MEIO, REGISTRO, (SESFE). ESTABELECIMENTO COMERCIAL, USO, (SFE), REGISTRO, MEIO, (SESFE), INOPERÂNCIA, EQUIPAMENTO, COMUNICAÇÃO, (SEFAZ), PRODUÇÃO, ÁGUA, DETALHAMENTO, QUANTITATIVO, PRODUÇÃO, MARCA, TIPO, EMBALAGEM, NEGAÇÃO, RECEBIMENTO, SUJEIÇÃO, MULTA, HIPÓTESE. ESPECIFICAÇÃO, (SFE), PRAZO, PROCEDIMENTO, HABILITAÇÃO, EMPRESA, OBRIGATORIEDADE, (SEFAZ).
Atualizações	Decreto do Executivo nº 46.058/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 7º. Decreto do Executivo nº 45.586/2018 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 1º. acresce o inciso III ao § 1º do art. 1º. altera redação do caput do art. 6º; dos incisos I e II do art. 6º. Decreto do Executivo nº 43.720/2016 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 1º; do inciso I do art. 1º. Decreto do Executivo nº 41.000/2014 Art. 1º revoga o inciso II do § 1º do art. 1º. altera redação do § 1º do art. 1º.