Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	16/05/2016
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios, disporem em local único, especifico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos diabéticos e com intolerância a lactose.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Rogério Leão
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 659/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/05/2016, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, ALIMENTO, LOCAL ESPECIAL, PORTADOR, DIABETE, LACTOSE. CONCEITO, SUPERMERCADO, LOCAL ESPECIAL. ALIMENTO, PORTADOR, DIABETE, LACTOSE, CRITÉRIOS. OBRIGATORIEDADE, LOCAL ESPECIAL, AVISO, PRODUTO, PORTADOR, DIABETE, LACTOSE. INFRAÇÃO, SANÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.