Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	31/05/2011
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e similares, localizados no âmbito do Estado de Pernambuco, disponibilizarem Gel Sanitizante aos seus usuários.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Maviael Cavalcanti
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 116/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/06/2011, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, HOTEL, RESTAURANTE, BAR, LOCALIZAÇÃO, ESTADO, (PE), DISPONIBILIZAÇÃO, PRODUTO DE HIGIENE, ÁLCOOL GEL, USUÁRIO. HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, MULTA, VALOR.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.