Indexação | OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, AVISO, CONSUMIDOR, BLOQUEIO, CARTÃO, CRITÉRIOS.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, SANÇÃO CIVIL, SANÇÃO PENAL.FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO. |