| Data | 09/06/2016 |
| Ementa | Altera critérios de concessão do benefício de que trata o Anexo IV- E da Lei Complementar nº 32, de 27 de maio de 2001, que dispõe sobre a remuneração dos militares estaduais, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Complementar 829/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/06/2016, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIO, AUXÍLIO, AQUISIÇÃO, FARDAMENTO, MILITAR, CRITÉRIOS, RECEBIMENTO.BOMBEIRO MILITAR, (CBMPE).(PMPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |