Dados Referenciais

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Lei Ordinária nº 16.559/2019
Data17/06/2016
EmentaObriga os bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no Estado de Pernambuco a disponibilizar informações sobre a oferta e cobrança de couvert artístico em local de ampla visibilidade e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Diogo Moraes
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 161/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/06/2016, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
DIREITO DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE, INFORMAÇÃO, COBRANÇA, COUVERT ARTÍSTICO, CRITÉRIOS.

COUVERT ARTÍSTICO, DESCRIÇÃO.

BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, COUVERT ARTÍSTICO, CRITÉRIOS.

CARTAZ, INFORMAÇÃO, COUVERT ARTÍSTICO, CRITÉRIOS.

PROIBIÇÃO, COBRANÇA, CLIENTE, IMPOSSIBILIDADE, USUFRUTO, COUVERT ARTÍSTICO, CRITÉRIOS.

PROIBIÇÃO, COBRANÇA, REPRODUÇÃO, MÚSICA, EXIBIÇÃO, JOGO.

INFRAÇÃO, LEI, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, SANÇÃO CIVIL, SANÇÃO PENAL.

FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.