| Data | 29/06/2016 |
| Ementa | Revoga hipótese de incidência da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, constante do Anexo Único da Lei nº 14.539, de 14 de dezembro de 2011. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 872/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/06/2016, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | CANCELAMENTO, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, (TFUSP), POLÍCIA CIENTÍFICA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, ANTECEDÊNCIA, CRIME. |
| Atualizações | Não consta atualização. |